REsp 2200484 - DECISAO

REsp 2200484 - DECISAO

Parties
Embargante: PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, CDA (certidão De Dívida Ativa), Prazo Para Oposição De Embargos À Execução, Prequestionamento, Multa De 1%
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial CDA (certidão De Dívida Ativa) Prazo Para Oposição De Embargos À Execução +2 more

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Parties

PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 início do prazo para oposição dos embargos à execução em razão de substituição da CDA
  3. 3 possibilidade de prequestionamento via embargos de declaração e invocação da Súmula 98 do STJ