AREsp 2433119 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a parte buscava o rejulgamento da causa e não a correção de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e a jurisprudência exige indicação de dispositivos legais para alegar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a parte buscava o rejulgamento da causa e não a correção de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e a jurisprudência exige indicação de dispositivos legais para alegar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.