AREsp 2672092 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão da Quarta Turma está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os esclarecimentos pleiteados configuram tentativa de rediscussão do julgado, medida inadequada via embargos de declaração, sendo também observado o óbice da Súmula 182 do STJ; afasta-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JULIANA SANT ANNA BAYEUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiros) / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Parties

JULIANA SANT ANNA BAYEUX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiros) / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material no acórdão
  2. 2 Se o acórdão impugnado está devidamente fundamentado e, portanto, não vulnerável por vício passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão da Quarta Turma está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os esclarecimentos pleiteados configuram tentativa de rediscussão do julgado, medida inadequada via embargos de declaração, sendo também observado o óbice da Súmula 182 do STJ; afasta-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Afasta-se, no caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015