AREsp 2685952 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à majoração de honorários recursais foi tratada na decisão de fls. 666-667 e a jurisprudência desta Corte limita a aplicação do §11 do art.85 ao caso de instauração de novo grau recursal; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art.1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: MARIANA ESTEVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão/contradição/obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão/contradição/obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MARIANA ESTEVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais (art.85, §11, CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art.1.026, §2º, do CPC em embargos de primeira oposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à majoração de honorários recursais foi tratada na decisão de fls. 666-667 e a jurisprudência desta Corte limita a aplicação do §11 do art.85 ao caso de instauração de novo grau recursal; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art.1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento processual, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.