AREsp 2670457 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, acolher a pretensão exigiria revolver prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e do exame dos autos concluiu-se que não houve desídia do exequente nem paralisação do processo por prazo prescricional que justificasse a prescrição intercorrente.

Parties
Embargante: GEORGES FOUAD ZANKOUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GEORGES FOUAD ZANKOUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de comprovação de desídia do exequente
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, acolher a pretensão exigiria revolver prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e do exame dos autos concluiu-se que não houve desídia do exequente nem paralisação do processo por prazo prescricional que justificasse a prescrição intercorrente.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.