AREsp 2345132 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal havia fundamentado a negativa de provimento do agravo interno com a aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de questões fático-probatórias, de modo que as alegações dos embargantes configuravam mera tentativa de rediscussão.

Parties
Réu: Marinato & Lucas Ltda. ME; Ré: Káthia Valéria de Freitas Lucas Badaró; Apelante: Oberdan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Citação Por Edital, Nulidade, Litigância Temerária, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Citação Por Edital Nulidade Litigância Temerária Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Marinato & Lucas Ltda. ME

Réu

Káthia Valéria de Freitas Lucas Badaró

Ré

Oberdan

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal havia fundamentado a negativa de provimento do agravo interno com a aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de questões fático-probatórias, de modo que as alegações dos embargantes configuravam mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos