AREsp 2686449 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; caracterizam-se como tentativa de rediscussão do julgado e a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 182/STJ. A multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentaram caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Artigo 1.022 Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; caracterizam-se como tentativa de rediscussão do julgado e a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 182/STJ. A multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentaram caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no presente caso