AREsp 2246521 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); verificou-se mero inconformismo da embargante e tentativa de rediscutir o mérito, acrescido de que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual a ausência de exame de mérito no agravo não configura omissão passível de acolhimento em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

Case Brief

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Parties

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 limitação dos embargos de declaração à correção de vícios formais e impossibilidade de rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); verificou-se mero inconformismo da embargante e tentativa de rediscutir o mérito, acrescido de que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual a ausência de exame de mérito no agravo não configura omissão passível de acolhimento em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes de que a oposição de novos incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.