REsp 1732541 - ACORDAO

REsp 1732541 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão da Quarta Turma estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já exaustivamente debatida e decidida pelo colegiado (inclusive com base em jurisprudência firme sobre o termo a quo dos juros de mora em ações de dissolução parcial).

Parties
Embargante: I.R. EMPREENDIMENTO AGROPASTORIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Coisa Julgada, Transição Entre Cc/1916 E Cc/2002
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Coisa Julgada Transição Entre Cc/1916 E Cc/2002

Case Brief

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Parties

I.R. EMPREENDIMENTO AGROPASTORIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Caracterização dos embargos como meio infringente ou meramente protelatório
  3. 3 Determinação do termo a quo para incidência de juros de mora em ação de dissolução parcial de sociedade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão da Quarta Turma estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já exaustivamente debatida e decidida pelo colegiado (inclusive com base em jurisprudência firme sobre o termo a quo dos juros de mora em ações de dissolução parcial).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar multa por litigância de má-fé por se tratar de primeiros embargos de declaração.