AREsp 2638445 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visam, na verdade, reexaminar matérias de fundo e promover reforma do julgado, providência vedada aos embargos de declaração pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 7 do STJ; fundamento inatacado suficiente que manteria o aresto, nos termos da Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão por erro de fato quanto à desconstituição da coisa julgada
  3. 3 Proibição de se utilizar embargos de declaração para reexame do julgado ou das provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visam, na verdade, reexaminar matérias de fundo e promover reforma do julgado, providência vedada aos embargos de declaração pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 7 do STJ; fundamento inatacado suficiente que manteria o aresto, nos termos da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.