AREsp 2584390 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 182/STJ e os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito.

Parties: Embargante: EDIMI JOSE RIBEIRO; Embargante: HELEN SAMARA SOARES SOBRAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Colegiado Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

EDIMI JOSE RIBEIRO

Embargante

HELEN SAMARA SOARES SOBRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Colegiado Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 vedação ao reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração