REsp 2159165 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado já havia fundamentado a caracterização de fortuito interno em tiroteio envolvendo empresa de segurança, citando jurisprudência da Corte, e a existência de sentença criminal sobre a origem do projétil não rompeu o nexo de causalidade, de modo que não há omissão a ser suprida nem erro material.

Parties
Embargante: PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fortuito Interno, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 935 Do CC, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Fortuito Interno Dano Moral Art. 1.022 Do NCPC Art. 935 Do CC +1 more

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Parties

PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação da teoria do fortuito interno em tiroteio envolvendo empresa de segurança
  3. 3 Efeito de sentença criminal sobre o nexo de causalidade na esfera cível

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado já havia fundamentado a caracterização de fortuito interno em tiroteio envolvendo empresa de segurança, citando jurisprudência da Corte, e a existência de sentença criminal sobre a origem do projétil não rompeu o nexo de causalidade, de modo que não há omissão a ser suprida nem erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade da Terceira Turma