AREsp 2678602 - ACORDAO

AREsp 2678602 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; limitou-se a reconstituir argumentos já apreciados no agravo interno e a postular reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não demonstrou ofensa a dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: MARAIZA FARIA LOPES DE NANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Penhora, Quotas Condominiais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade
Civil Processual Civil Execução Direito Condominial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Penhora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARAIZA FARIA LOPES DE NANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 efeito da natureza propter rem da dívida condominial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; limitou-se a reconstituir argumentos já apreciados no agravo interno e a postular reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não demonstrou ofensa a dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.