AREsp 2139382 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as questões alegadas exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais e a apreciação de legislação municipal, impedindo o conhecimento da pretensão nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280 do STF (por analogia).

Parties
Embargante: UOL DIVEO TECNOLOGIA S.A.; Embargada: Prefeitura Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Interpretação Da Lista De Serviços Do ISS (lc 116/2003), Competência Para Exame De Legislação Municipal, Confiscatoriedade De Multa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmulas Interpretação Da Lista De Serviços Do ISS (lc 116/2003) Competência Para Exame De Legislação Municipal Confiscatoriedade De Multa

Case Brief

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Parties

UOL DIVEO TECNOLOGIA S.A.

Embargante

Prefeitura Municipal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e erro material no acórdão
  2. 2 qualificação dos serviços entre item 1.07 e item 1.03 da LC 116/2003
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao vedamento de reexame de cláusulas contratuais e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as questões alegadas exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais e a apreciação de legislação municipal, impedindo o conhecimento da pretensão nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280 do STF (por analogia).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.