REsp 2173809 - DECISAO

REsp 2173809 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, pois a decisão impugnada enfrentou a questão com fundamento em precedentes do STJ e do STF reconhecendo a aplicação de lei superveniente na fase de execução para obrigações de trato sucessivo, sem violação da coisa julgada.

Parties
Embargante: CELITA MARIA ANGELI; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Aplicação De Lei No Tempo, Juros De Mora, Correção Monetária, Fase De Execução
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Aplicação De Lei No Tempo Juros De Mora Correção Monetária Fase De Execução

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Parties

CELITA MARIA ANGELI

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação do Tema 1.170/STF ao caso concreto
  2. 2 aplicabilidade de legislação superveniente na fase de execução e possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, pois a decisão impugnada enfrentou a questão com fundamento em precedentes do STJ e do STF reconhecendo a aplicação de lei superveniente na fase de execução para obrigações de trato sucessivo, sem violação da coisa julgada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.