REsp 1734903 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que abordou a matéria e fundamentou a manutenção do entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte e a aplicação da Súmula 83/STJ; embargos não se prestam à simples reanálise do mérito.

Parties: Autor: autor; Ré: Mercedes-Benz; Embargante: Embargante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Manutenção De Beneficiários Em Plano De Saúde, Aplicação Da Súmula 83/stj

Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Manutenção De Beneficiários Em Plano De Saúde Aplicação Da Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

autor

Autor

Mercedes-Benz

Ré

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração por suposta contradição quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
2 uso do critério faixa etária na apuração de valores de mensalidade de plano de saúde de ex-empregados
3 direito de ex-empregado à manutenção do plano de saúde nas condições previstas no art. 31 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso especial, na forma do decisório de relatoria.