AREsp 2635826 - DECISAO

AREsp 2635826 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática que havia fixado honorários recursais foi tornada sem efeito pelo agravo interno, determinando-se a distribuição dos autos para nova análise do agravo em recurso especial, de modo que não há contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não se comprovou também caráter protelatório ou má-fé que justificasse a aplicação de multa.

Parties
Embargante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Gratuidade De Justiça Princípio Da Colegialidade Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição ou erro material na fixação de honorários recursais
  2. 2 omissão quanto ao pedido de redução dos honorários recursais
  3. 3 suposta violação do princípio da colegialidade na análise do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática que havia fixado honorários recursais foi tornada sem efeito pelo agravo interno, determinando-se a distribuição dos autos para nova análise do agravo em recurso especial, de modo que não há contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não se comprovou também caráter protelatório ou má-fé que justificasse a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não acolhimento do pedido de condenação ao pagamento de multa