AREsp 2833572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal padeceu de deficiência por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, foi majorado o percentual de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ISMAEL DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Intimação Para Contrarrazões, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Intimação Para Contrarrazões Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ISMAEL DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC quanto à necessidade de intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões em embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo federal apontado como violado
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal padeceu de deficiência por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, foi majorado o percentual de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial