AREsp 2738851 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma inteligível e congruente, apresentando os fundamentos que alicerçaram o convencimento; a incompletude da petição recursal foi considerada vício substancial, nos termos de precedentes do STJ, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, e não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: CAMARA MUNICIPAL DE CORINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Petição Recursal Incompleta, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015, Peticionamento Eletrônico, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Petição Recursal Incompleta Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Peticionamento Eletrônico Omissão

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Parties

CAMARA MUNICIPAL DE CORINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para suprir petição recursal incompleta
  3. 3 Responsabilidade da parte quanto à transmissão correta e completa de peças no sistema de peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma inteligível e congruente, apresentando os fundamentos que alicerçaram o convencimento; a incompletude da petição recursal foi considerada vício substancial, nos termos de precedentes do STJ, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, e não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.