AREsp 2553543 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações reexaminam o mérito e a matéria probatória (vedada pela Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento específico sobre os fundamentos indicados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não se admite rediscussão via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS; Embargado: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Judiciais, Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Custas Judiciais Sucumbência Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS

Embargante

RIOPREVIDÊNCIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações reexaminam o mérito e a matéria probatória (vedada pela Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento específico sobre os fundamentos indicados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não se admite rediscussão via embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.