AREsp 2697996 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão conforme art. 1.022 do CPC; before that, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, especialmente a incidência da Súmula nº 83/STJ, configurando inépcia e preclusão, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Embargante: CELSO ANTÔNIO MENDONÇA; Embargante: GUSTAVO LUIZ MEDONÇA; Embargante: JORGE ALBERTO MENDONÇA; Embargante: PAULO RENATO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CELSO ANTÔNIO MENDONÇA

Embargante

GUSTAVO LUIZ MEDONÇA

Embargante

JORGE ALBERTO MENDONÇA

Embargante

PAULO RENATO MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão conforme art. 1.022 do CPC; before that, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, especialmente a incidência da Súmula nº 83/STJ, configurando inépcia e preclusão, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração de embargos de declaração.