EAREsp 2391024 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, concluindo que, nos termos do Estatuto da Advocacia, os honorários são direito autônomo do advogado e não são atingidos por acordo entre cliente e parte adversa sem a sua anuência, e porque a modificação do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES; Embargante: VERA LÚCIA DE MEDEIROS GUIMARÃES; Embargado: ANTÔNIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Seção (julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Acordo Entre Partes, Anuência Do Advogado, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Acordo Entre Partes Anuência Do Advogado +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Embargante

VERA LÚCIA DE MEDEIROS GUIMARÃES

Embargante

ANTÔNIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Seção (julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de anuência do advogado para que acordo entre cliente e parte adversa atinja os honorários
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, concluindo que, nos termos do Estatuto da Advocacia, os honorários são direito autônomo do advogado e não são atingidos por acordo entre cliente e parte adversa sem a sua anuência, e porque a modificação do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão recorrido