AREsp 2810905 - DECISAO

AREsp 2810905 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local ou a suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do CPC e confirmada pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a pretensão não foi acolhida.

Parties
Embargante: BARBARA DE FATIMA DONA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, § 6º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BARBARA DE FATIMA DONA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Aplicabilidade da redação do art. 1.003, § 6º do CPC conforme a data de intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local ou a suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do CPC e confirmada pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a pretensão não foi acolhida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.