AREsp 2806459 - DECISAO

AREsp 2806459 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas à rediscussão do mérito e ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão agravada fundamentou suficientemente a pronúncia e a qualificadora; ademais, os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade e não a reformar a decisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOSE JORGE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Pronúncia, Qualificadora, Reexame De Prova, Sustentação Oral, Acordo De Não Persecução Penal, Irretroatividade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Pronúncia Qualificadora Reexame De Prova Sustentação Oral +2 more

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Parties

JOSE JORGE TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 manutenção de qualificadora com alegada ausência de suporte probatório mínimo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas à rediscussão do mérito e ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão agravada fundamentou suficientemente a pronúncia e a qualificadora; ademais, os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade e não a reformar a decisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.