AREsp 2427848 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). A pretensão da embargante equivalia a reforma do julgado, que implicaria reexame de matéria fática — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — sendo mantida a conclusão do tribunal de origem de que houve falha na prestação do serviço e culpa da fornecedora pelo não fornecimento por três dias.

Parties
Embargante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Força Maior, Multa Processual (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Força Maior Multa Processual (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a interrupção do fornecimento se deu por força maior ou por culpa da fornecedora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). A pretensão da embargante equivalia a reforma do julgado, que implicaria reexame de matéria fática — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — sendo mantida a conclusão do tribunal de origem de que houve falha na prestação do serviço e culpa da fornecedora pelo não fornecimento por três dias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.