AREsp 2266839 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo caráter manifestamente infringente e de rediscussão do mérito; não houve prequestionamento dos arts. 10 e 141 do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a nomeação de inventariante judicial foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem diante da animosidade entre herdeiros e do conjunto probatório, matéria não passível de reexame nesta via em razão da Súmula 7 do STJ; e a ordem de preferência do art. 617 do CPC admite flexibilização quando justificável pelo caso concreto.

Parties
Embargante: PAULO VICTOR ABREU DE ABOIM; Agravado / Inventariante Removido: JOÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmulas, Nomeação De Inventariante, Ordem Preferencial De Inventariança, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Sucessões Processo Civil Inventário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmulas Nomeação De Inventariante +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO VICTOR ABREU DE ABOIM

Embargante

JOÃO PAULO

Agravado / Inventariante Removido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 10 e 141 do CPC e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo caráter manifestamente infringente e de rediscussão do mérito; não houve prequestionamento dos arts. 10 e 141 do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a nomeação de inventariante judicial foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem diante da animosidade entre herdeiros e do conjunto probatório, matéria não passível de reexame nesta via em razão da Súmula 7 do STJ; e a ordem de preferência do art. 617 do CPC admite flexibilização quando justificável pelo caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC