AREsp 2579571 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado fundamentou que o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); a matéria relativa à concessão de justiça gratuita envolve exame fático-probatório cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; e os segundos embargos configuram reiteração protelatória, justificando a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SIMONE PROCÓPIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Segundos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância/protelatória, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Por Litigância/protelatória Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

SIMONE PROCÓPIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Segundos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame do substrato fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado fundamentou que o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); a matéria relativa à concessão de justiça gratuita envolve exame fático-probatório cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; e os segundos embargos configuram reiteração protelatória, justificando a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fixada multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.