AREsp 2487453 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 NCPC); a decisão de mérito do Tribunal estadual estava suficientemente fundamentada ao concluir pela participação dos réus em racha com base em provas, de modo que a pretensão dos embargos visava rediscutir matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os tópicos relativos ao valor indenizatório e ao termo final da pensão não indicaram dispositivo legal violado, incidindo a Súmula n. 284 do STF; e a decisão sobre eventual suspensão do processo é faculdade do magistrado.

Parties
Embargante: NOÉ ALBUQUERQUE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Suspensão Do Processo Civil, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Valor Indenizatório, Pensão Mensal
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Suspensão Do Processo Civil Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Valor Indenizatório +1 more

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Parties

NOÉ ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivo legal violado para conhecimento do recurso (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 NCPC); a decisão de mérito do Tribunal estadual estava suficientemente fundamentada ao concluir pela participação dos réus em racha com base em provas, de modo que a pretensão dos embargos visava rediscutir matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os tópicos relativos ao valor indenizatório e ao termo final da pensão não indicaram dispositivo legal violado, incidindo a Súmula n. 284 do STF; e a decisão sobre eventual suspensão do processo é faculdade do magistrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.