HC 928217 - DECISAO

HC 928217 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo com o resultado do julgamento, devendo ser rejeitados quando isso ocorrer.

Parties
Embargante: KLINGER CHAGAS MINEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Inconformismo, Dosimetria Da Pena, Pressupostos De Cabimento
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade +3 more

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Parties

KLINGER CHAGAS MINEIRO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  2. 2 natureza da revisão criminal
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo com o resultado do julgamento, devendo ser rejeitados quando isso ocorrer.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.