AREsp 2862742 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado; além disso, a impugnação deveria ter sido feita na interposição do Agravo em Recurso Especial, conforme o RISTJ e a jurisprudência citada.

Parties
Embargante: NATALINO ESTEVAO BIAZATTE LONARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Súmulas Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão +2 more

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Parties

NATALINO ESTEVAO BIAZATTE LONARDELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 se havia omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado embargado
  3. 3 qual o momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado; além disso, a impugnação deveria ter sido feita na interposição do Agravo em Recurso Especial, conforme o RISTJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.