REsp 2186648 - DECISAO

REsp 2186648 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. O recurso foi corretamente declarado deserto ante a ausência de preparo e a não comprovação da condição de beneficiário da gratuidade de justiça pelo advogado, não havendo que se abrir novo prazo nem constando pedido de gratuidade formulado no momento processual oportuno; ademais, a parte foi intimada para saneamento e regularizou apenas a representação, não o preparo.

Parties
Embargante: NANCI SCAVACINI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Súmula 187, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Preparo Recursal Súmula 187 Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NANCI SCAVACINI SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à abertura de prazo para recolhimento do preparo
  2. 2 Aplicabilidade da justiça gratuita ao patrono e ônus de postular o benefício no momento processual correto
  3. 3 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC a recursos referentes a honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. O recurso foi corretamente declarado deserto ante a ausência de preparo e a não comprovação da condição de beneficiário da gratuidade de justiça pelo advogado, não havendo que se abrir novo prazo nem constando pedido de gratuidade formulado no momento processual oportuno; ademais, a parte foi intimada para saneamento e regularizou apenas a representação, não o preparo.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.