REsp 2175317 - DECISAO

REsp 2175317 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundou-se na realidade processual e na legislação aplicável, inclusive decidindo que o prazo de 60 dias para comunicação à SPU tem início na data da celebração da transmissão entre particulares, não sendo cabível rediscutir matéria fática ou reexaminar provas via embargos de declaração ou recurso especial.

Parties
Embargante: ARTUR AMORIM WIEDEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Multa Administrativa, Transferência De Registros Cadastrais, Prazo De 60 Dias, Erro De Premissa Fática
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Mandado De Segurança Multa Administrativa Transferência De Registros Cadastrais Prazo De 60 Dias +1 more

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Parties

ARTUR AMORIM WIEDEMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Quando se inicia o prazo de 60 dias para comunicação à SPU pela transferência de registros cadastrais (data da celebração da transmissão entre particulares vs. registro no cartório)
  3. 3 Cabimento de multa por descumprimento de obrigação acessória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundou-se na realidade processual e na legislação aplicável, inclusive decidindo que o prazo de 60 dias para comunicação à SPU tem início na data da celebração da transmissão entre particulares, não sendo cabível rediscutir matéria fática ou reexaminar provas via embargos de declaração ou recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.