REsp 2191491 - DECISAO

REsp 2191491 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material consistente em expressão inserida por lapso na decisão embargada, excluindo-se o trecho desconexo; no mais, não se reconheceu omissão ou demais vícios do art. 1.022 do CPC, considerando-se que o recurso especial não superou óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) e que as alegações recursais eram insuficientes para afastar tais impedimentos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material; no mais, embargos rejeitados quanto aos demais vícios alegados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Legitimidade Ativa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Erro Material Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrente
  2. 2 ocorrência de erro material na redação do julgado
  3. 3 conexão entre a discussão nos autos e o entendimento firmado pela Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material consistente em expressão inserida por lapso na decisão embargada, excluindo-se o trecho desconexo; no mais, não se reconheceu omissão ou demais vícios do art. 1.022 do CPC, considerando-se que o recurso especial não superou óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) e que as alegações recursais eram insuficientes para afastar tais impedimentos.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material; no mais, embargos rejeitados quanto aos demais vícios alegados.

Orders

  • Excluir da decisão agravada a expressão 'A Corte de origem embasou-se em tese firmada por este Superior Tribunal, concluindo que a base de cálculo deve ser o valor do imóvel em condições normais de mercado e declarado pelo contribuinte, qual seja aquele pactuando no negócio jurídico de transmissão do bem. Havendo...
  • Passar a exposição do fundamento do qual constava o trecho excluído nos termos explicitados na decisão