AREsp 2649611 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte limitou-se a intentar reformar a decisão e não indicou expressamente o vício nem o prejuízo decorrente de eventual omissão; além disso, havia fundamento não impugnado suficiente para manter o acórdão (aplicação da Súmula 43/STJ), e o acolhimento do pedido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRAL MULTIRREGIONAL LTDA - UCM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas (stf/stj), Reexame De Fatos E Provas, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmulas (stf/stj) Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRAL MULTIRREGIONAL LTDA - UCM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a alegadas omissões e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de indicação expressa do vício apontado e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte limitou-se a intentar reformar a decisão e não indicou expressamente o vício nem o prejuízo decorrente de eventual omissão; além disso, havia fundamento não impugnado suficiente para manter o acórdão (aplicação da Súmula 43/STJ), e o acolhimento do pedido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.