AREsp 1844789 - ACORDAO

AREsp 1844789 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não sendo identificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula 182/STJ, e a matéria discutida demandaria, em parte, exame de questões fático-probatórias sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos somente traduzem inconformismo e não são acolhidos.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 eventual necessidade de reexame de fatos e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não sendo identificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula 182/STJ, e a matéria discutida demandaria, em parte, exame de questões fático-probatórias sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos somente traduzem inconformismo e não são acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado do Amapá