AREsp 2614542 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC: o prazo para interposição do agravo encerrou‑se antes da vigência da Lei nº 14.939/2024, aplicando‑se a teoria do isolamento dos atos processuais, e não houve comprovação, no momento da interposição, da suspensão dos prazos no tribunal de origem, de modo que não há omissão a ser sanada nem erro material.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA COESA E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Lei Nº 14.939/2024, Isolamento Dos Atos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.003, § 6º Do NCPC Lei Nº 14.939/2024 Isolamento Dos Atos Processuais Comprovação De Feriado Local Intempestividade

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Parties

CONSTRUTORA COESA E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.939/2024
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do NCPC aos embargos de declaração
  3. 3 direito intertemporal e teoria do isolamento dos atos processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC: o prazo para interposição do agravo encerrou‑se antes da vigência da Lei nº 14.939/2024, aplicando‑se a teoria do isolamento dos atos processuais, e não houve comprovação, no momento da interposição, da suspensão dos prazos no tribunal de origem, de modo que não há omissão a ser sanada nem erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.