EAREsp 827302 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos indicados como omissos ou contraditórios, não tendo sido demonstrado obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, não se admite, na via dos embargos de divergência, rediscutir matéria fático-probatória ou questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC em razão da necessidade de análise individualizada e da aplicação da Súmula 315/STJ quando não houve exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: SIMONE MASCARENHAS MOURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmulas N. 7 E 211/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

SIMONE MASCARENHAS MOURÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 possibilidade de embargos de divergência discutir violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ e impossibilidade de conhecimento quando não foi analisado o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos indicados como omissos ou contraditórios, não tendo sido demonstrado obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, não se admite, na via dos embargos de divergência, rediscutir matéria fático-probatória ou questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC em razão da necessidade de análise individualizada e da aplicação da Súmula 315/STJ quando não houve exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração de embargos versando sobre o mesmo assunto poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).