AREsp 1933704 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido na decisão recorrida, sendo o recurso utilizado apenas para rediscutir matéria previamente decidida; ademais, conforme o entendimento do STF no Tema 1.199 (ARE 843.989), a Lei 14.230/2021 não retroage para atingir condenação com trânsito em julgado e não se aplica na fase de cumprimento de sentença, motivo pelo qual a pretensa aplicação retroativa é incabível no caso concreto.

Parties
Embargante: NELSON SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Autos Em Fase De Cumprimento De Sentença No Processo Originário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

NELSON SALOMAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Autos Em Fase De Cumprimento De Sentença No Processo Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação retroativa ou não da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Incidência da Lei 14.230/2021 em condenações com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido na decisão recorrida, sendo o recurso utilizado apenas para rediscutir matéria previamente decidida; ademais, conforme o entendimento do STF no Tema 1.199 (ARE 843.989), a Lei 14.230/2021 não retroage para atingir condenação com trânsito em julgado e não se aplica na fase de cumprimento de sentença, motivo pelo qual a pretensa aplicação retroativa é incabível no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados