AREsp 2628425 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o decisum enfrentou e fundamentou integralmente as questões; a parte embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, o que legitima a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF, e os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito e reexaminar provas, atitude incompatível com a via aclaratória e vedada por Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Panair do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Rediscussão Do Mérito
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Panair do Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de embargos de declaração quando a parte busca apenas rediscutir o mérito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o decisum enfrentou e fundamentou integralmente as questões; a parte embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, o que legitima a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF, e os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito e reexaminar provas, atitude incompatível com a via aclaratória e vedada por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.