AREsp 2717035 - ACORDAO

AREsp 2717035 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a existência de óbices de admissibilidade (como a Súmula 518/STJ) que impediram o conhecimento do recurso afasta a alegação de omissão sobre matéria de mérito.

Parties
Embargante: Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Do Cpc), Recuperação Judicial E Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal (súmula 518/stj, Súmula 182/stj), Súmula 480/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Do Cpc) Recuperação Judicial E Execução Fiscal Admissibilidade Recursal (súmula 518/stj, Súmula 182/stj) Súmula 480/stj

Case Brief

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Parties

Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabe aos embargos de declaração suprir omissão ou mera rediscussão da matéria decidida
  3. 3 Se o recurso não foi admitido por óbice de admissibilidade (Súmula 518/STJ/Súmula 182/STJ), não há omissão quanto ao mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a existência de óbices de admissibilidade (como a Súmula 518/STJ) que impediram o conhecimento do recurso afasta a alegação de omissão sobre matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração