AREsp 2634367 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado e a parte não impugnou especificamente os fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, restando aplicável o óbice da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais.

Parties
Embargante: Piedade Suely Rodrigues Malta Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Compensação De IRPF
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj +5 more

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Parties

Piedade Suely Rodrigues Malta Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 ônus de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado e a parte não impugnou especificamente os fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, restando aplicável o óbice da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.