REsp 2190557 - DECISAO

REsp 2190557 - DECISAO

Havendo omissão do tribunal de origem quanto aos embargos de declaração opostos, o recurso especial é prejudicado para que os autos retornem ao tribunal de origem, a fim de que sejam examinados os embargos pendentes.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Recurso Especial Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de embargos de declaração pelo tribunal de origem
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em face da omissão dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal de origem quanto aos embargos de declaração opostos, o recurso especial é prejudicado para que os autos retornem ao tribunal de origem, a fim de que sejam examinados os embargos pendentes.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine os embargos de declaração pendentes.
  • Intimem-se.