AREsp 2350893 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; estava ausente o prequestionamento dos dispositivos legais alegados e a pretensão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos não podem ter o efeito de reabrir o julgamento da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Interesse De Agir, Título Executivo Judicial
Processo Civil Recursos Especial Recursos Internos Controle De Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se existia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido passível de sanção por embargos de declaração
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 10, 327, 785 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de provas e, assim, estaria obstada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; estava ausente o prequestionamento dos dispositivos legais alegados e a pretensão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos não podem ter o efeito de reabrir o julgamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.