AREsp 2681334 - ACORDAO

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Constatada omissão quanto a um dos pedidos do agravo regimental, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o vício; contudo, o art. 1.032 do CPC (fungibilidade recursal) não se aplica quando o acórdão possui dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional, razão pela qual não foi aplicada a conversão/abertura de prazo requerida.

Parties
Embargante: VINICIUS MARTINS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fungibilidade Recursal, Dupla Fundamentação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Fungibilidade Recursal Dupla Fundamentação

Case Brief

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Parties

VINICIUS MARTINS NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência do art. 1.032 do CPC (princípio da fungibilidade) em casos de dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

Constatada omissão quanto a um dos pedidos do agravo regimental, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o vício; contudo, o art. 1.032 do CPC (fungibilidade recursal) não se aplica quando o acórdão possui dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional, razão pela qual não foi aplicada a conversão/abertura de prazo requerida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.