AREsp 2657832 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam inadmissível rediscussão do julgado e não demonstraram impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo, no ponto, a Súmula 182/STJ. Por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos Originários De Agravo De Instrumento) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos Originários De Agravo De Instrumento) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 dever de dialeticidade recursal e impugnação específica (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam inadmissível rediscussão do julgado e não demonstraram impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo, no ponto, a Súmula 182/STJ. Por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.