AREsp 2719457 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões, concluindo pela existência de prova da quitação pelos autores, matéria fática que não se admite reexame em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: BRUNO SESQUINI BOMPEAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Adjudicação Compulsória / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Adjudicação Compulsória, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Prova Da Quitação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Inoponibilidade De Instrumento Particular a Terceiro Não Signatário (art. 219 Cc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Adjudicação Compulsória Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Prova Da Quitação +4 more

Case Brief

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Parties

BRUNO SESQUINI BOMPEAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Adjudicação Compulsória / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 219 e 476 do Código Civil à hipótese
  3. 3 Prova da quitação do preço pelos autores e possibilidade de reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões, concluindo pela existência de prova da quitação pelos autores, matéria fática que não se admite reexame em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015