AREsp 2121756 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão; ademais, conforme jurisprudência do STJ, a majoração dos honorários na forma do §11 do art.85 do CPC/2015 não se aplica quando o recurso especial foi provido, de sorte que não se pode majorar os honorários recursais no caso concreto em que houve provimento do recurso especial e redistribuição da sucumbência.

Parties
Embargante: GLORY CARVALHO ESCOBAR; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sucumbência Recíproca, Omissão Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sucumbência Recíproca Omissão Judicial

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Parties

GLORY CARVALHO ESCOBAR

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §11, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da majoração dos honorários na forma do §11 do art.85 do CPC/2015 quando o recurso especial é provido
  3. 3 Correção da base de cálculo dos honorários em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão; ademais, conforme jurisprudência do STJ, a majoração dos honorários na forma do §11 do art.85 do CPC/2015 não se aplica quando o recurso especial foi provido, de sorte que não se pode majorar os honorários recursais no caso concreto em que houve provimento do recurso especial e redistribuição da sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração