AREsp 2121756 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão embargado enfrentou e fundamentou a matéria relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, pelo que a alegação da União traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não cabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025); Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Base De Cálculo
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Base De Cálculo

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Parties

UNIÃO

Embargante

Exequentes

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025); Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão embargado enfrentou e fundamentou a matéria relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, pelo que a alegação da União traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não cabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.