AREsp 2636930 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da embargante traduz mero inconformismo e busca rediscussão de matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; diante do caráter protelatório dos aclaratórios, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Parties
Embargante: PATRICIA CRISTINA HILDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Taxa De Fruição Rescisão Contratual Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

PATRICIA CRISTINA HILDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 possibilidade de fixação de taxa de fruição na rescisão contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da embargante traduz mero inconformismo e busca rediscussão de matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; diante do caráter protelatório dos aclaratórios, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/15.