AREsp 2523452 - ACORDAO

AREsp 2523452 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratando-se de mera tentativa de rediscussão do julgado, com caráter protelatório, impondo-se multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante (agravante): HOSANIR FONSECA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse C/c Condenatória / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rejeição De Embargos, Multa Por Caráter Protelatório, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Rejeição De Embargos Multa Por Caráter Protelatório Reintegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSANIR FONSECA DE DEUS

Embargante (agravante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse C/c Condenatória / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º do CPC)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratando-se de mera tentativa de rediscussão do julgado, com caráter protelatório, impondo-se multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.